HC 927181 - ACORDAO

HC 927181 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e a questão suscitada demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Desclassificação, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Desclassificação Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e a questão suscitada demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental