HC 985837 - DECISAO

HC 985837 - DECISAO

A aplicação retroativa da redação dada ao §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição; portanto, não pode ser aplicada a fatos anteriores à vigência da norma, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que deferiu o benefício da saída temporária.

Parties
Paciente: MAURO CESAR MEDEIROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Parquet estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Remição De Pena, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +3 more

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Parties

MAURO CESAR MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Parquet estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que restringe saídas temporárias
  2. 2 Se a vedação de saídas temporárias prevista no §2º do art.122 da LEP constitui novatio legis in pejus quando o crime foi praticado antes da vigência da nova lei
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa da redação dada ao §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição; portanto, não pode ser aplicada a fatos anteriores à vigência da norma, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que deferiu o benefício da saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.
  • Publique-se.