HC 994595 - DECISAO

HC 994595 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para conceder o benefício, em razão da inexistência de atividade laboral ou educacional desde a prisão em 5/4/2019, demonstrando falta de efetiva tentativa de ressocialização, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Parties
Paciente: MARLOS LIMONGI MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Decisor De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Requisito Subjetivo, Ressocialização, Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Requisito Subjetivo Ressocialização Comportamento Carcerário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLOS LIMONGI MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca do Rio de Janeiro/RJ

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do benefício de saída temporária/trabalho externo com os objetivos da pena
  2. 2 Exigência de comportamento adequado e tentativa efetiva de ressocialização como requisito subjetivo para concessão do benefício
  3. 3 Validade da fundamentação baseada na ausência de atividade laboral ou educacional do reeducando

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para conceder o benefício, em razão da inexistência de atividade laboral ou educacional desde a prisão em 5/4/2019, demonstrando falta de efetiva tentativa de ressocialização, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.