REsp 2192620 - ACORDAO
A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao restringir e limitar as hipóteses de concessão do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afrontar o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Saída Temporária, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que restringe saídas temporárias
- 2 Caracterização da novatio legis in pejus
- 3 Natureza material ou processual das normas de execução penal
Ratio Decidendi
A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao restringir e limitar as hipóteses de concessão do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afrontar o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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