HC 988386 - DECISAO

HC 988386 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias negaram a saída temporária com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem elementos concretos sobre a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 LEP), reconheceu-se constrangimento ilegal. Assim, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena.

Parties
Paciente: WILLIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILLIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento de saída temporária fundamentado em gravidade abstrata e longevidade da pena
  3. 3 Requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias negaram a saída temporária com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem elementos concretos sobre a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 LEP), reconheceu-se constrangimento ilegal. Assim, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
  • Publique-se.