HC 980391 - ACORDAO

HC 980391 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal recrudesce a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça; tal norma é mais gravosa e, por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da CF/1988, do art. 2º do CP e da jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Penal Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TIAGO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que vedou saídas temporárias
  2. 2 Compatibilidade da nova redação do § 2º do art. 122 da LEP com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal recrudesce a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça; tal norma é mais gravosa e, por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da CF/1988, do art. 2º do CP e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus ao paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Tiago de Oliveira