HC 984386 - ACORDAO

HC 984386 - ACORDAO

A vedação imposta pelo §2º do art.122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir as saídas temporárias, de modo que sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à vigência da lei viola o art.5º, XL, da Constituição Federal e o art.2º do Código Penal, o que impõe negar provimento ao agravo regimental e manter a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: Andre Padilha Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Lei N. 14.843/2024
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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Andre Padilha Fagundes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza jurídica da saída temporária (direito subjetivo vs norma procedimental)
  3. 3 Conflito com o art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A vedação imposta pelo §2º do art.122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir as saídas temporárias, de modo que sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à vigência da lei viola o art.5º, XL, da Constituição Federal e o art.2º do Código Penal, o que impõe negar provimento ao agravo regimental e manter a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.