HC 986903 - ACORDAO

HC 986903 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP restringe o gozo de saídas temporárias e torna a execução da pena mais gravosa; a aplicação retroativa dessa norma configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), de modo que a nova restrição não se aplica a crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Saída Temporária, Aplicação Retroativa De Lei Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Processual Penal Direito Penal Saída Temporária Aplicação Retroativa De Lei Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o § 2º do art. 122 da LEP
  2. 2 Caracterização da alteração como material (mais gravosa) ou processual
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP restringe o gozo de saídas temporárias e torna a execução da pena mais gravosa; a aplicação retroativa dessa norma configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), de modo que a nova restrição não se aplica a crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus restabelecendo a decisão do Juízo das execuções.