AREsp 2864607 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), imposição que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ, nos termos das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF; subsidiariamente, registrou-se o entendimento de que as alterações da Lei nº 14.843/2024 são novatio legis in pejus e não se aplicam retroativamente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravado: Recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Prequestionamento, Recurso Especial, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Prequestionamento Recurso Especial Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Recorrido (reeducando)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Prequestionamento e art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), imposição que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ, nos termos das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF; subsidiariamente, registrou-se o entendimento de que as alterações da Lei nº 14.843/2024 são novatio legis in pejus e não se aplicam retroativamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.