HC 966345 - ACORDAO

HC 966345 - ACORDAO

A alteração do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução penal (vedando saídas temporárias) e, por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, manteve-se a decisão que deferiu a saída temporária e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: AIRTON PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida/restabelecida
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

AIRTON PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Alcance da vedação de saídas temporárias e sua compatibilidade com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução penal (vedando saídas temporárias) e, por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, manteve-se a decisão que deferiu a saída temporária e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida/restabelecida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Ordem de habeas corpus concedida/restabelecida para manter a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária ao paciente.