HC 1003898 - DECISAO

HC 1003898 - DECISAO

Houve homologação de duas faltas graves do apenado (registradas em 30/06/2023), o que demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP, tornando a saída temporária incompatível com os objetivos da pena; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do Habeas Corpus para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: MARCELO SALLAS LINHARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Faltas Disciplinares, Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Faltas Disciplinares Lei De Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SALLAS LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares registradas durante a execução da pena inviabilizam a concessão da saída temporária (art. 123, III, LEP)
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de análise de matéria fático-probatória na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Houve homologação de duas faltas graves do apenado (registradas em 30/06/2023), o que demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP, tornando a saída temporária incompatível com os objetivos da pena; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do Habeas Corpus para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.