HC 1002707 - DECISAO

HC 1002707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, combinado com o ônus da defesa de instruir adequadamente a ação e a impossibilidade de realização de instrução probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5014679-30.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Saída Temporária, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Defesa
Habeas Corpus Execução Penal Saída Temporária Instrução Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5014679-30.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar cópia do acórdão impugnado para verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, combinado com o ônus da defesa de instruir adequadamente a ação e a impossibilidade de realização de instrução probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.