HC 999753 - ACORDAO

HC 999753 - ACORDAO

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal implicam novatio legis in pejus por restringirem e limitar o direito à saída temporária; por serem de natureza material, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência (crime em 14/12/2019), sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988 e art. 2º do CP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: FRANCISCO LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Direito Intertemporal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

FRANCISCO LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Natureza material ou processual da alteração legislativa (art. 122 da LEP)
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º CP)

Ratio Decidendi

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal implicam novatio legis in pejus por restringirem e limitar o direito à saída temporária; por serem de natureza material, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência (crime em 14/12/2019), sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988 e art. 2º do CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegalidade da retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e restabeleceu a saída temporária do paciente