HC 890395 - DECISAO

HC 890395 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no art. 123 da LEP, a ausência do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar essa conclusão.

Parties
Paciente: JONATHAN SOUZA RAMOS; Agravante: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Benefícios Da Execução Penal, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Benefícios Da Execução Penal Art. 123 Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime

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Parties

JONATHAN SOUZA RAMOS

Paciente

PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de visita periódica ao lar (saída temporária) durante regime semiaberto
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para saídas temporárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no art. 123 da LEP, a ausência do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar essa conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o presente habeas corpus.