HC 996975 - DECISAO

HC 996975 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, com base em circunstâncias fático-probatórias (curto tempo de cumprimento em regime semiaberto, longo remanescente de pena, faltas disciplinares antigas) que não podem ser desconstituídas em habeas corpus sem indevido reexame do conjunto fático-probatório; assim, mantida a decisão denegatória.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: Armando Januário da Silva Júnior; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denega o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Armando Januário da Silva Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Ministerial)

Juízo da Execução Penal

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal, especialmente o inciso III
  2. 2 compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, com base em circunstâncias fático-probatórias (curto tempo de cumprimento em regime semiaberto, longo remanescente de pena, faltas disciplinares antigas) que não podem ser desconstituídas em habeas corpus sem indevido reexame do conjunto fático-probatório; assim, mantida a decisão denegatória.

Court Disposition

Denega o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.