HC 1006210 - DECISAO

HC 1006210 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração substitutiva de recurso próprio; a decisão denegatória das instâncias ordinárias baseou-se em elementos da execução penal que indicam a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a falta do requisito subjetivo, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS SILVA DE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (agravo em execução n. 5000915-40.2025.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Compatibilidade De Benefícios Com Os Objetivos Da Pena, Limites Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Compatibilidade De Benefícios Com Os Objetivos Da Pena Limites Do Habeas Corpus Para Reexame Fático

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Parties

MATEUS SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (agravo em execução n. 5000915-40.2025.8.19.0500)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 122 e 123 LEP)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração substitutiva de recurso próprio; a decisão denegatória das instâncias ordinárias baseou-se em elementos da execução penal que indicam a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a falta do requisito subjetivo, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.