HC 985837 - ACORDAO

HC 985837 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar a saída temporária para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, torna mais gravosa a execução da pena; sua aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), razão pela qual a norma não se aplica retroativamente e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: MAURO CESAR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

MAURO CESAR MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para vedar saída temporária a condenados por crimes cometidos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar a saída temporária para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, torna mais gravosa a execução da pena; sua aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), razão pela qual a norma não se aplica retroativamente e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente