HC 994125 - ACORDAO

HC 994125 - ACORDAO

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena e não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que impediu a aplicação retroativa da nova vedação às saídas temporárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: CESAR PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

CESAR PONTES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, às execuções em andamento
  2. 2 Se a vedação de saídas temporárias imposta pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus proibida pela Constituição e pelo Código Penal

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena e não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que impediu a aplicação retroativa da nova vedação às saídas temporárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício da saída temporária, nos termos do voto do Relator