HC 990888 - ACORDAO

HC 990888 - ACORDAO

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal têm natureza penal e implicam novatio legis in pejus, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua edição é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo art. 2º do Código Penal; portanto, não se pode aplicar a norma posterior para prejudicar o agravado que cumpria pena por fatos anteriores.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade De Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL Execução PENAL Saída Temporária Retroatividade De Norma Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024 (penal ou processual)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária em processos e condenações anteriores

Ratio Decidendi

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal têm natureza penal e implicam novatio legis in pejus, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua edição é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo art. 2º do Código Penal; portanto, não se pode aplicar a norma posterior para prejudicar o agravado que cumpria pena por fatos anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária.