HC 983689 - DECISAO

HC 983689 - DECISAO

Houve perda do objeto do agravo regimental em razão da alteração superveniente da situação fático-processual do paciente, que teve deferida progressão ao regime aberto e egresso, de modo que não subsiste o constrangimento ilegal buscado sanar, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: ARNO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática) Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Do Objeto Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARNO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática) Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade por alteração superveniente da situação processual (progressão ao regime aberto)
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do agravo regimental em razão da alteração superveniente da situação fático-processual do paciente, que teve deferida progressão ao regime aberto e egresso, de modo que não subsiste o constrangimento ilegal buscado sanar, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.