HC 996990 - ACORDAO

HC 996990 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe saídas temporárias torna a execução da pena mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do Código Penal; sendo o fato anterior à lei, a norma não é aplicável e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Paciente: JOAO VITOR SILVA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Lei
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Lei

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

JOAO VITOR SILVA RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Incidência da vedação constitucionale ao novatio legis in pejus (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Interpretação do art. 2º do Código Penal quanto à irretroatividade de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe saídas temporárias torna a execução da pena mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do Código Penal; sendo o fato anterior à lei, a norma não é aplicável e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus