HC 977655 - ACORDAO

HC 977655 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP), considerando ser prematura a concessão da visita periódica ao lar diante do curto tempo decorrido no regime semiaberto, da longa pena restante e da não demonstração da consolidação do processo de ressocialização, hipótese em que o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: PATRICIA DA COSTA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP

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Parties

PATRICIA DA COSTA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, notadamente o requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena previsto no art. 123, III.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP), considerando ser prematura a concessão da visita periódica ao lar diante do curto tempo decorrido no regime semiaberto, da longa pena restante e da não demonstração da consolidação do processo de ressocialização, hipótese em que o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Patricia da Costa Xavier
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a saída temporária na modalidade visita periódica ao lar por ausência do requisito subjetivo (art. 123, III, da LEP)