HC 993633 - ACORDAO

HC 993633 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), evidenciada pela prática de novos delitos, pela influência em atividade criminosa mesmo acautelado e pelo longo período de pena remanescente, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ARILSON LUCIO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Requisitos Subjetivos Progressão De Regime Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARILSON LUCIO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos subjetivos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal para a concessão de saída temporária (VPL)
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 Limites do habeas corpus diante de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), evidenciada pela prática de novos delitos, pela influência em atividade criminosa mesmo acautelado e pelo longo período de pena remanescente, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.