HC 1004666 - DECISAO

HC 1004666 - DECISAO

A vedação prevista no § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias, razão pela qual sua aplicação retroativa viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do Código Penal; como o fato objeto da condenação ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a norma não pode ser aplicada retroativamente, justificando a concessão liminar do habeas corpus para afastar sua aplicação.

Parties
Paciente: GUSTAVO GERALDO FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GERALDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Compatibilidade da aplicação retroativa com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus para afastar aplicação de norma que torna a execução mais gravosa

Ratio Decidendi

A vedação prevista no § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias, razão pela qual sua aplicação retroativa viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do Código Penal; como o fato objeto da condenação ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a norma não pode ser aplicada retroativamente, justificando a concessão liminar do habeas corpus para afastar sua aplicação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024.
  • Comunique-se.