HC 988769 - ACORDAO

HC 988769 - ACORDAO

As limitações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente às condenações por delitos cometidos antes de sua vigência; como o Tribunal de origem indeferiu a saída temporária fundamentando-se unicamente em lei posterior à data do crime, houve constrangimento ilegal, de modo que deve ser mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do juízo da execução que concedeu a saída temporária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ISMAEL CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, Agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ISMAEL CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, Agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Retroatividade de norma penal mais gravosa
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da saída temporária com base em lei superveniente

Ratio Decidendi

As limitações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente às condenações por delitos cometidos antes de sua vigência; como o Tribunal de origem indeferiu a saída temporária fundamentando-se unicamente em lei posterior à data do crime, houve constrangimento ilegal, de modo que deve ser mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do juízo da execução que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o benefício da saída temporária.