HC 998660 - ACORDAO

HC 998660 - ACORDAO

A Corte concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal é de natureza penal e constitui novatio legis in pejus; sendo mais gravosa, sua aplicação retroativa é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que afastou a aplicação retroativa da nova lei ao caso do agravado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal têm natureza penal ou processual
  2. 2 Se a alteração legislativa pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua edição

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal é de natureza penal e constitui novatio legis in pejus; sendo mais gravosa, sua aplicação retroativa é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que afastou a aplicação retroativa da nova lei ao caso do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão monocrática que afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária