HC 959625 - ACORDAO

HC 959625 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal impôs requisitos adicionais e mais gravosos ao benefício da saída temporária, caracterizando novatio legis in pejus. Sendo norma de natureza penal que recrudesce a execução, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL) e ao art. 2º do Código Penal. Assim, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que afastou a aplicação retroativa da nova redação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado (paciente): Isaías Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Isaías Bueno

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Natureza da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024 (penal ou processual)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal impôs requisitos adicionais e mais gravosos ao benefício da saída temporária, caracterizando novatio legis in pejus. Sendo norma de natureza penal que recrudesce a execução, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL) e ao art. 2º do Código Penal. Assim, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que afastou a aplicação retroativa da nova redação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e afastou a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)