HC 1010097 - DECISAO

HC 1010097 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão do Tribunal de Justiça indeferiu a saída temporária com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena remanescente) sem realizar análise concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em desconformidade com o art. 123 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ, enquanto nos autos há elementos concretos (cumprimento da fração temporal, conduta disciplinar excepcional, manutenção de vínculos familiares, atividade laborativa e remição de pena) que justificavam o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Raphael da Conceição Quotizzato; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da execução penal que autorizou saída temporária para visitação à família nas condições fixadas
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial, Art. 123 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial Art. 123 Da LEP

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Parties

Raphael da Conceição Quotizzato

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade de fundamentação genérica (gravidade abstrata e longa pena remanescente) para indeferir saída temporária
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal (comportamento adequado, fração da pena, compatibilidade com objetivos da pena)
  3. 3 Natureza ressocializadora da saída temporária e requisitos legais para sua concessão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão do Tribunal de Justiça indeferiu a saída temporária com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena remanescente) sem realizar análise concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em desconformidade com o art. 123 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ, enquanto nos autos há elementos concretos (cumprimento da fração temporal, conduta disciplinar excepcional, manutenção de vínculos familiares, atividade laborativa e remição de pena) que justificavam o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da execução penal que autorizou saída temporária para visitação à família nas condições fixadas

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da execução penal que deferiu autorização para saída temporária para visitação à família, a ser realizada com intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, nas seguintes datas: no início da 2ª quinzena do mês de Março (entre os...
  • Comunique-se com urgência.