HC 1002438 - ACORDAO

HC 1002438 - ACORDAO

A modificação do § 2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para determinados condenados; aplicar tal norma a crimes cometidos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), de modo que a norma não pode ser aplicada retroativamente ao caso concreto, cujos fatos ocorreram antes da vigência da lei; jurisprudência do STJ e do STF corrobora essa conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Agravado/paciente: Wagner Luiz da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Gravosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Wagner Luiz da Rocha

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A modificação do § 2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para determinados condenados; aplicar tal norma a crimes cometidos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), de modo que a norma não pode ser aplicada retroativamente ao caso concreto, cujos fatos ocorreram antes da vigência da lei; jurisprudência do STJ e do STF corrobora essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu as saídas temporárias