HC 1035624 - DECISAO

HC 1035624 - DECISAO

Parties
Paciente: Higor Verissimo Fazio; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Saída Temporária, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Execução Penal Saída Temporária Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Higor Verissimo Fazio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de matéria não debatida na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso cabível
  3. 3 Ônus de demonstrar ilegalidade com prova pré-constituída