HC 1011697 - ACORDAO

HC 1011697 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram ausência do requisito subjetivo para saída temporária diante de elementos concretos do caso (gravidade dos crimes, classificação de segurança, tempo de pena cumprido e restante), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEANO ALBINO DO NASCIMENTO; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido (manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus)
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Requisitos Subjetivos Progressão De Regime Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEANO ALBINO DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o apenado preenche os requisitos legais (objetivos e subjetivos) para concessão de saída temporária
  2. 2 Analisar se os fundamentos das instâncias ordinárias são adequados e suficientes para indeferir a saída temporária
  3. 3 Determinar a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram ausência do requisito subjetivo para saída temporária diante de elementos concretos do caso (gravidade dos crimes, classificação de segurança, tempo de pena cumprido e restante), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de patente ilegalidade no indeferimento da saída temporária