HC 1033219 - DECISAO

HC 1033219 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao §2º do art.122 da Lei de Execução Penal torna mais gravosa a execução da pena ao vedar o benefício das saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; trata-se de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa aos fatos e execuções anteriores à sua vigência é vedada pelo art. 5º, XL da CF e pelo art. 2º do CP. Verificada a flagrante ilegalidade na cassação do benefício, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que o havia concedido.

Parties
Paciente: JULIANO DOS SANTOS FALCÃO; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Saída Temporária
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Interpretação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Interpretação Temporal Da Lei Penal

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Parties

JULIANO DOS SANTOS FALCÃO

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Saída Temporária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Se a alteração do §2º do art.122 da LEP constitui norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão liminar de ofício

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao §2º do art.122 da Lei de Execução Penal torna mais gravosa a execução da pena ao vedar o benefício das saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; trata-se de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa aos fatos e execuções anteriores à sua vigência é vedada pelo art. 5º, XL da CF e pelo art. 2º do CP. Verificada a flagrante ilegalidade na cassação do benefício, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que o havia concedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu as saídas temporárias ao apenado JULIANO DOS SANTOS FALCÃO
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator