HC 1017088 - ACORDAO

HC 1017088 - ACORDAO

A nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus de natureza penal e, por isso, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento relativas a fatos praticados antes de sua vigência; deve aplicar-se a norma vigente ao tempo do crime, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao sentenciado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024) pode ser aplicada retroativamente às execuções penais em andamento
  2. 2 Se a alteração tem natureza penal ou processual
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena na fase executória

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus de natureza penal e, por isso, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento relativas a fatos praticados antes de sua vigência; deve aplicar-se a norma vigente ao tempo do crime, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e restabeleceu o direito do apenado às saídas temporárias, nos termos do acórdão atacado.