HC 1008404 - ACORDAO

HC 1008404 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 introduz restrições materiais ao benefício da saída temporária (restringindo hipóteses e vedando o benefício para crimes hediondos ou com violência/grave ameaça); por ser norma mais gravosa de natureza material, sua aplicação retroativa aos fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL da CF e art. 2º do CP, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental não provido.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Natureza material versus processual das alterações legislativas na Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade da novatio legis in pejus com o art. 5º, XL da CF e art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduz restrições materiais ao benefício da saída temporária (restringindo hipóteses e vedando o benefício para crimes hediondos ou com violência/grave ameaça); por ser norma mais gravosa de natureza material, sua aplicação retroativa aos fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL da CF e art. 2º do CP, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções Criminais julgue novamente o pedido de saída temporária afastando o fundamento da Lei n. 14.842/2024.