HC 1039850 - DECISAO

HC 1039850 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a materialidade e autoria da falta disciplinar foram comprovadas por prova documental e testemunhal, a conduta se subsume aos tipos previstos na LEP e os consectários legais (regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos) são cabíveis; além disso, o habeas corpus, na via estreita, não admite reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS TEIXEIRA DA POLONIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

VINICIUS TEIXEIRA DA POLONIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave pelo descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime e aplicação de perda de dias remidos como consectários legais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando necessário reexame fático-probatório e limites da via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a materialidade e autoria da falta disciplinar foram comprovadas por prova documental e testemunhal, a conduta se subsume aos tipos previstos na LEP e os consectários legais (regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos) são cabíveis; além disso, o habeas corpus, na via estreita, não admite reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.