HC 978996 - ACORDAO

HC 978996 - ACORDAO

Inexiste previsão legal que autorize condenados que iniciaram cumprimento de pena em regime fechado a frequentar curso superior presencial mediante saída temporária; o benefício de saída temporária para estudo externo é restrito aos condenados em regime semiaberto (art. 35, § 2º do Código Penal e art. 122 da LEP), e o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: APARECIDO SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Saída Temporária, Frequência Em Curso Superior, Regime Fechado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Frequência Em Curso Superior Regime Fechado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

APARECIDO SOUZA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorizar condenados em regime fechado a frequentar curso superior presencial mediante saída temporária
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Inexiste previsão legal que autorize condenados que iniciaram cumprimento de pena em regime fechado a frequentar curso superior presencial mediante saída temporária; o benefício de saída temporária para estudo externo é restrito aos condenados em regime semiaberto (art. 35, § 2º do Código Penal e art. 122 da LEP), e o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.