HC 1013031 - ACORDAO

HC 1013031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena — em razão da recente progressão ao regime semiaberto, da longa pena remanescente e da gravidade em concreto dos crimes — e porque a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVID DE SOUZA ROCHA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (stj), 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep), Progressão Ao Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep) Progressão Ao Regime Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

DAVID DE SOUZA ROCHA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (stj), 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos legais para concessão de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar (art. 123 LEP)
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à saída temporária
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório em habeas corpus para afastar conclusões das instâncias ordinárias sobre requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena — em razão da recente progressão ao regime semiaberto, da longa pena remanescente e da gravidade em concreto dos crimes — e porque a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.