HC 1016127 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento da saída temporária por ausência do requisito subjetivo (incompatibilidade com os objetivos da pena) e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.
- Parties
- Agravante: RICARDO DE CARVALHO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Requisitos Subjetivos (art. 123, III, Lep), Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
RICARDO DE CARVALHO XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravante preenche os requisitos legais, objetivos e subjetivos, para a concessão da saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, especialmente o requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento da saída temporária por ausência do requisito subjetivo (incompatibilidade com os objetivos da pena) e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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