HC 1054896 - DECISAO

HC 1054896 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que homologou a falta grave, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece que o descumprimento das condições da saída temporária constitui falta grave e acarreta os consectários legais; sendo vedado ao habeas corpus, na via estreita, o reexame do acervo fático-probatório, impõe-se o indeferimento liminar do pedido (fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar (falta Grave), Regressão De Regime, Remição De Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Disciplinar (falta Grave) Regressão De Regime Remição De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIO ANTONIO LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento de condições da saída temporária
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e suas limitações
  3. 3 Aplicação dos consectários legais decorrentes de falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que homologou a falta grave, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece que o descumprimento das condições da saída temporária constitui falta grave e acarreta os consectários legais; sendo vedado ao habeas corpus, na via estreita, o reexame do acervo fático-probatório, impõe-se o indeferimento liminar do pedido (fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.