HC 1061359 - DECISAO

HC 1061359 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; portanto, a matéria não podia ser conhecida por esta Corte Superior sem a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID MURILO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Stj: Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Regime Semiaberto, Benefício Executório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Habeas Corpus Exaurimento De Instância Regime Semiaberto Benefício Executório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID MURILO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Stj: Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Direito do paciente à saída temporária natalina nos termos do art.123 da LEP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; portanto, a matéria não podia ser conhecida por esta Corte Superior sem a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Writ não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.