HC 1080258 - DECISAO

HC 1080258 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; o retorno após o prazo da saída temporária constitui falta grave segundo o art. 50 da LEP e a justificativa apresentada não foi comprovada por documento idôneo, sendo inviável na via do habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório para...

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Parties
Paciente: JOEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Processo Disciplinar Administrativo
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Lei De Execução Penal Habeas Corpus Processo Disciplinar Administrativo

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Parties

JOEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o retorno fora do prazo da saída temporária configura falta grave
  2. 2 Se as justificativas apresentadas afastam a tipicidade ou autorizam a desclassificação da infração

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; o retorno após o prazo da saída temporária constitui falta grave segundo o art. 50 da LEP e a justificativa apresentada não foi comprovada por documento idôneo, sendo inviável na via do habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório para afastar ou desclassificar a infração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.