HC 1054524 - DECISAO

HC 1054524 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na decisão do Tribunal estadual que indeferiu a visita periódica ao lar com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem analisar elementos concretos da execução (comportamento, faltas disciplinares). Assim, o Relator, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar ao Juízo das Execuções que reaprecie, com brevidade e com base exclusivamente em dados concretos da execução, o pedido de saída temporária para visitação ao lar.

Parties
Paciente: PAULO HEREK OLIVEIRA FARIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Da Decisão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Da Decisão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO HEREK OLIVEIRA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar indeferimento de visita periódica ao lar
  2. 2 Se a decisão de indeferimento pode ser fundamentada por fatores abstratos como gravidade do delito e longevidade da pena
  3. 3 Requisito de análise de elementos concretos da execução penal (comportamento, faltas disciplinares) para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na decisão do Tribunal estadual que indeferiu a visita periódica ao lar com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem analisar elementos concretos da execução (comportamento, faltas disciplinares). Assim, o Relator, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar ao Juízo das Execuções que reaprecie, com brevidade e com base exclusivamente em dados concretos da execução, o pedido de saída temporária para visitação ao lar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício