HC 635075 - DECISAO

HC 635075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade exigida para habeas corpus; a saída temporária não decorre automaticamente da progressão de regime, exigindo requisitos específicos previstos na Lei de Execução Penal (ex.: fornecimento de endereço), os quais não estavam preenchidos no caso (divergência da comissão técnica e ausência de endereço confirmado), e o magistrado agiu dentro do seu poder discricionário e prudência face à natureza do crime.

Parties
Paciente: Fernando da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Requisitos Objetivos E Subjetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fernando da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime assegura automaticamente a saída temporária
  2. 2 Aplicação dos requisitos dos arts. 123 e 124 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade exigida para habeas corpus; a saída temporária não decorre automaticamente da progressão de regime, exigindo requisitos específicos previstos na Lei de Execução Penal (ex.: fornecimento de endereço), os quais não estavam preenchidos no caso (divergência da comissão técnica e ausência de endereço confirmado), e o magistrado agiu dentro do seu poder discricionário e prudência face à natureza do crime.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.