HC 646649 - DECISAO

HC 646649 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque, no juízo perfunctório exigido para concessão de liminar, não se verificou evidente constrangimento ilegal e o Tribunal de Justiça local concluiu que a impetração ficou prejudicada por perda de objeto em razão de superação das datas pleiteadas, além de não ter sido...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Portaria Conjunta 2/2019, Perda De Objeto, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Portaria Conjunta 2/2019 Perda De Objeto Liminar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de 1/6 a presos que iniciaram a pena em regime semiaberto
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus por superação das datas pleiteadas

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque, no juízo perfunctório exigido para concessão de liminar, não se verificou evidente constrangimento ilegal e o Tribunal de Justiça local concluiu que a impetração ficou prejudicada por perda de objeto em razão de superação das datas pleiteadas, além de não ter sido debatida a tese de mérito no acórdão local, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.