HC 627052 - ACORDAO

HC 627052 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado traz pedido idêntico ao formulado no HC 625.247/RJ, caracterizando reiteração de pedido; assim, o novo writ é inadmissível e não se conhece do pleito, sendo mantido o indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visitação Provisória Ao Lar, Reiteração De Pedidos, Indeferimento Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visitação Provisória Ao Lar Reiteração De Pedidos Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de nova análise de pedido já decidido em writ anterior
  3. 3 Indeferimento liminar por pedido repetido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado traz pedido idêntico ao formulado no HC 625.247/RJ, caracterizando reiteração de pedido; assim, o novo writ é inadmissível e não se conhece do pleito, sendo mantido o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.