HC 616285 - DECISAO

HC 616285 - DECISAO

Ocorreu superveniente ausência de interesse de agir, pois consta nas informações da página eletrônica do TJRJ que, em 02/12/2020, foi proferida decisão concedendo ao apenado autorização para saída temporária (visitação à família), de modo que não subsiste o constrangimento ilegal objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ERICKSON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Prejudicialidade Por Superveniência
Habeas Corpus Execução Penal Saída Temporária Exame Criminológico Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

ERICKSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para análise de pedido de saída temporária
  2. 2 Superveniente ausência de interesse de agir (extinção do constrangimento)

Ratio Decidendi

Ocorreu superveniente ausência de interesse de agir, pois consta nas informações da página eletrônica do TJRJ que, em 02/12/2020, foi proferida decisão concedendo ao apenado autorização para saída temporária (visitação à família), de modo que não subsiste o constrangimento ilegal objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.