HC 498564 - DECISAO

HC 498564 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 63 do CP, a reincidência reconhecida em razão de condenação anterior transitada em julgado alcança o somatório das penas; assim, o paciente é considerado reincidente e deve cumprir 1/4 da pena para fazer jus às saídas temporárias, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROGERIO DA LUZ WALTRICK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 0000592-68.2019.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Saída Temporária, Reincidência, Cumprimento De Pena, Somatório De Penas, Progressão De Regime, Concurso Material
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Reincidência Cumprimento De Pena Somatório De Penas Progressão De Regime +1 more

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Parties

DOUGLAS ROGERIO DA LUZ WALTRICK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 0000592-68.2019.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar o apenado primário para fins de saída temporária em razão de a segunda condenação ainda não ter transitado em julgado
  2. 2 Efeito do somatório das penas e do reconhecimento da reincidência sobre o preenchimento do requisito temporal previsto no art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 63 do CP, a reincidência reconhecida em razão de condenação anterior transitada em julgado alcança o somatório das penas; assim, o paciente é considerado reincidente e deve cumprir 1/4 da pena para fazer jus às saídas temporárias, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.