HC 665705 - DECISAO

HC 665705 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria relativa ao pedido de saída temporária não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, e o exame do tema nesta Corte configuraria indevida supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição e do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DA SILVA PAGAN; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Saída Temporária Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA PAGAN

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito à saída temporária
  2. 2 Supressão de instância e competência para julgamento de habeas corpus pelo STJ
  3. 3 Necessidade de decisão prévia do Tribunal local sobre a matéria

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria relativa ao pedido de saída temporária não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, e o exame do tema nesta Corte configuraria indevida supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição e do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.