HC 666835 - DECISAO

HC 666835 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão por fundamentação genérica e abstrata (apenas gravidade do crime e longevidade da pena) sem apontar fatos concretos que demonstrarem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar com base em dados concretos da execução, sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCAS COELHO VIDIPÓ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Nova Apreciação
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício: acórdão impugnado cassado; determina-se que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar com base em dados concretos da execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica À Família, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica À Família Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

LUCAS COELHO VIDIPÓ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão por fundamentação genérica e abstrata (apenas gravidade do crime e longevidade da pena) sem apontar fatos concretos que demonstrarem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar com base em dados concretos da execução, sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício: acórdão impugnado cassado; determina-se que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar com base em dados concretos da execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Acórdão impugnado cassado
  • Determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar com base em dados concretos da execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico