HC 662241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstrou que o apenado praticou falta grave em 03/01/2019 e retornou ao regime semiaberto apenas em 10/10/2020, além de ter continuado a cometer faltas disciplinares até outubro de 2020, evidenciando ausência do requisito subjetivo...

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Parties
Paciente/agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Decreto Presidencial 9.246/2017
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Decreto Presidencial 9.246/2017

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Parties

Agravante

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do lapso de 12 meses do Decreto 9.246/2017 aos benefícios da execução penal
  2. 2 Caracterização da ausência de comportamento adequado para concessão de saída temporária
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstrou que o apenado praticou falta grave em 03/01/2019 e retornou ao regime semiaberto apenas em 10/10/2020, além de ter continuado a cometer faltas disciplinares até outubro de 2020, evidenciando ausência do requisito subjetivo (comportamento adequado) exigido para a concessão da saída temporária; aplicou-se, de forma sistemática, o lapso de 12 meses previsto no Decreto Presidencial 9.246/2017 para a valoração de infrações disciplinares em relação aos benefícios da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus